STJ decide que há necessidade de comprovação do feriado de Segunda-feira de Carnaval

A Corte Especial do STJ decidiu ontem (02/10/2019) no julgamento do REsp 1.813.684 que, para fins de contagem dos prazos processuais, as partes precisam comprovar a existência de feriado local na segunda-feira de Carnaval no ato de interposição de seus recursos, sob pena de não conhecimento.

Modulação dos efeitos, no entanto, permite que, em recursos anteriores à decisão, as partes possam comprovar a existência do feriado após a interposição.

A decisão segue o disposto no § 6º do art. 1003 do CPC/15, que dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

Fonte: Migalhas nº 4.701 - 03.10.2019

Leitura recomendada:

* Art. 1003 do Código Civil

* STJ exige comprovação de feriado local da segunda-feira de Carnaval

* Processo: REsp 1.813.684

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*Edvaldo Pereira da Rocha, advogado associado no escritório Arruda Sampaio Advogados, especializado em Direito Civil e Direito Processual Civil.